!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD XHTML 1.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/xhtml1/DTD/xhtml1-transitional.dtd"> Calma Penada: Declaração de Intenções

Calma Penada

«O optimismo é uma preguiça do espírito». E. Herriot. + «Uma assombração que se preza não pode ser preguiçosa. Buuuh!». O Fantasma do Misantropo.

sábado, abril 22, 2006

Declaração de Intenções

Não vou pronunciar-me - nem teria como - sobre a decisão dos Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça reduzirem a pena aos famosos assassinos da Joana, um par que deveria ter sido privado dos títulos de mãe e tio, por, alterando a configuração do dolo reconhecido em instância inferior, ter considerado não-provada a intenção de matar.
Mas gostaria de ver muito bem explicadinho o raciocínio dos Digníssimos Magistrados. É que, sabendo-se ter a causa repousado na vontade de que a Criança não revelasse um acto incestuoso - e não numa punição, ou até numa sevícia, com o intuito do prazer, que redundasse num excesso face ao previsto -, seria bom perceber por que razão os decisores acharam que a intenção de ocultação da vergonha de dois desavergonhados não os levaria à segurança plena que só a eliminação da Menina lhes poderia trazer.
É que se a coisa não for bem explicitada, corremos o risco de o nosso sistema judicial só vir a descortinar intenção homicida em assassinos que previamente lavrem a declaração da sua vontade, mediante reconhecimento notarial.
Paulo Cunha Porto, 4/22/2006 03:25:00 da tarde

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